Rcl 47455 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo das Execuções Criminais de São Paulo informou que cumpriu a ordem do STJ, reanalisando a dosimetria e atualizando o cálculo de liquidação da pena (fixada em 7 anos e 10 meses), não havendo, assim, descumprimento a ser sanado pela reclamação.

Parties
Reclamante: CLAUDIO ALEXANDRE SILVA SANTOS; Respondente: Juízo das Execuções Criminais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Julgados, Dosimetria Da Pena, Cumprimento De Decisão
Direito Processual Penal Execução Penal Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Julgados Dosimetria Da Pena Cumprimento De Decisão

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE SILVA SANTOS

Reclamante

Juízo das Execuções Criminais de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ pelo Juízo das Execuções Criminais de São Paulo
  2. 2 obrigação de reanálise da dosimetria da pena nos termos do acórdão do STJ
  3. 3 preservação da competência e autoridade dos julgados do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo das Execuções Criminais de São Paulo informou que cumpriu a ordem do STJ, reanalisando a dosimetria e atualizando o cálculo de liquidação da pena (fixada em 7 anos e 10 meses), não havendo, assim, descumprimento a ser sanado pela reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Reclamação julgada improcedente