Pet 17242 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há decisão do STJ sendo descumprida, não há usurpação de competência do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso para questionar divergência jurisprudencial ou para simplesmente adequar julgados, tornando a ação manifestamente incabível.

Parties: Reclamante: HYON JIN CHOI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome: Pedido de assistência judiciária gratuita deferido; liminar indeferida; reclamação manifestamente incabível.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Ofensa a Súmula, Repercussão Geral, Competência Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita

Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Ofensa a Súmula Repercussão Geral Competência Do STJ Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

HYON JIN CHOI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 ofensa à Súmula 619 do STJ
2 afronta ao Tema 339 do STF
3 alegada usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de assistência judiciária gratuita deferido; liminar indeferida; reclamação manifestamente incabível.

Orders

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Indeferi liminarmente a reclamação.