Rcl 47653 - DECISAO

Rcl 47653 - DECISAO

Inexistindo decisão desta Corte sendo descumprida e sem usurpação de competência do STJ, e sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, a medida liminar foi indeferida e a reclamação considerada manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: MARINA MENDES SARDINHA; Reclamante: EDIMILSON TELES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; manifesta incabibilidade do pedido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Liminar, Competência Do STJ, Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Liminar Competência Do STJ Jurisprudência Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MARINA MENDES SARDINHA

Reclamante

EDIMILSON TELES COUTINHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 existência de decisão do STJ sendo descumprida
  3. 3 usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo decisão desta Corte sendo descumprida e sem usurpação de competência do STJ, e sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, a medida liminar foi indeferida e a reclamação considerada manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; manifesta incabibilidade do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.