Rcl 47826 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não há nos autos decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que esteja sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e porque é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: CÉLIA MARQUES; Reclamante: ALEXANDRO GLAUDO MARQUES; Órgão De Origem: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Concessão De Gratuidade De Justiça E Indeferimento Liminar Da Reclamação (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Gratuidade De Justiça, Esgotamento Da Função Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Competência Jurisdicional Reclamação Constitucional Gratuidade De Justiça Esgotamento Da Função Jurisdicional Sucedâneo Recursal Jurisprudência

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Parties

CÉLIA MARQUES

Reclamante

ALEXANDRO GLAUDO MARQUES

Reclamante

36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Concessão De Gratuidade De Justiça E Indeferimento Liminar Da Reclamação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 ausência de decisão do STJ a ser cumprida no caso concreto
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não há nos autos decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que esteja sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e porque é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defere-se, de início, o benefício da gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.