Rcl 47150 - DECISAO

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Havendo fundamentação mista na decisão que inadmitiu o recurso especial — parte fundada em tema repetitivo e parte em suposta violação direta a dispositivos legais (arts. 476 do CC e 473, § 2º, do CPC) — o tribunal de origem extrapolou sua competência ao não admitir o agravo em recurso especial e não o remeter ao Superior Tribunal de Justiça; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP e determinar a remessa do agravo ao STJ.

Parties
Reclamante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Reclamado: PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Dos Tribunais, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1076
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Constitucional Competência Dos Tribunais Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Reclamante

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP ao não conhecer do agravo em recurso especial.
  2. 2 Se a decisão de inadmissão fundamentada em art. 1.030, I, "b", do CPC foi adequada diante de fundamentação mista do acórdão recorrido (tema repetitivo e alegada violação a dispositivos legais).
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deveria ser remetido ao STJ nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC, quando não houver retratação pelo tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação mista na decisão que inadmitiu o recurso especial — parte fundada em tema repetitivo e parte em suposta violação direta a dispositivos legais (arts. 476 do CC e 473, § 2º, do CPC) — o tribunal de origem extrapolou sua competência ao não admitir o agravo em recurso especial e não o remeter ao Superior Tribunal de Justiça; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP e determinar a remessa do agravo ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassada a decisão da PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Determinar a remessa do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.