Rcl 47706 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não cabe reclamação contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmite pedido de uniformização, nem se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para impor observância de decisões de recursos repetitivos (Tema 185), razão pela qual a via é inadequada para o pedido formulado.

Parties
Reclamante: ROBERTO EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Reclamado: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Pedido De Uniformização, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Dominante, Turma Nacional De Uniformização TNU, Recursos Repetitivos (tema 185)
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Admissibilidade De Pedido De Uniformização Sucedâneo Recursal Jurisprudência Dominante Turma Nacional De Uniformização TNU Recursos Repetitivos (tema 185)

Case Brief

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Parties

ROBERTO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Reclamante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de se exigir observância de entendimento de recurso especial repetitivo por meio de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não cabe reclamação contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmite pedido de uniformização, nem se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para impor observância de decisões de recursos repetitivos (Tema 185), razão pela qual a via é inadequada para o pedido formulado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.