Rcl 43350 - DECISAO

Rcl 43350 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque as decisões apontadas como descumpridas foram proferidas em processo distinto (terceiro pedido de cumprimento de sentença) e os efeitos sobre esse processo são reflexos da decisão do STJ, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; as questões devem ser apreciadas pelos meios recursais adequados (agravo de instrumento, etc.).

Parties
Reclamante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Reclamado: MARIO CHIUVITE JUNIOR; Possível Beneficiário/parte Contrária: VALDEMIR CAMPELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Efeitos Reflexos De Decisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Efeitos Reflexos De Decisão

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamante

MARIO CHIUVITE JUNIOR

Reclamado

VALDEMIR CAMPELO COSTA

Possível Beneficiário/parte Contrária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Se as decisões impugnadas configuram descumprimento direto de decisão do STJ ou meros efeitos reflexos
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria decidida em outra relação processual

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque as decisões apontadas como descumpridas foram proferidas em processo distinto (terceiro pedido de cumprimento de sentença) e os efeitos sobre esse processo são reflexos da decisão do STJ, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; as questões devem ser apreciadas pelos meios recursais adequados (agravo de instrumento, etc.).

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se