Rcl 47835 - DECISAO

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No caso concreto não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, impõe-se o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante: GERIVALDO MENEZES; Reclamado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍV EL DE SOCORRO - TJSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Liminar, Competência Do STJ, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Liminar Competência Do STJ Jurisprudência

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Parties

GERIVALDO MENEZES

Reclamante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍV EL DE SOCORRO - TJSE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de decisão do STJ a ser cumprida

Ratio Decidendi

No caso concreto não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, impõe-se o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.