Rcl 47843 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou a existência de decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, e porque a jurisprudência do STJ impede o uso da reclamação como substituto de recurso para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamentos, Competência Do STJ, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamentos Competência Do STJ Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da jurisprudência do STJ
  3. 3 Pagamento de honorários em ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou a existência de decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, e porque a jurisprudência do STJ impede o uso da reclamação como substituto de recurso para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.