Rcl 47849 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não havia decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamento, Competência Do STJ, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamento Competência Do STJ Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de decisão do STJ supostamente descumprida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não havia decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.