Rcl 47736 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via não é adequada para ser utilizada como sucedâneo recursal ou para uniformizar jurisprudência do STJ; não houve demonstração de decisão desta Corte descumprida nem hipótese de preservação da autoridade de decisão do STJ aplicável ao caso concreto.

Parties
Reclamante: Gunther Rodrigues de Oliveira; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Notificação De Autuação, Decadência Em Infração De Trânsito, Autuação Em Flagrante E Validade Do Auto De Infração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Notificação De Autuação +2 more

Case Brief

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Parties

Gunther Rodrigues de Oliveira

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ e distinção em relação à uniformização jurisprudencial
  2. 2 decadência prevista no art. 281 do CTB e prazo de 30 dias para expedição da notificação da autuação
  3. 3 validez do Auto de Infração lavrado em flagrante como notificação da autuação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via não é adequada para ser utilizada como sucedâneo recursal ou para uniformizar jurisprudência do STJ; não houve demonstração de decisão desta Corte descumprida nem hipótese de preservação da autoridade de decisão do STJ aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.