Rcl 47872 - DECISAO

Rcl 47872 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente a reclamação porque o STJ, ao conhecer do AgRg no AREsp n. 788.986/BA, não se pronunciou sobre o arbitramento dos honorários no cumprimento de sentença, tendo apenas reconhecido a intempestividade do recurso especial; assim, não houve comando positivo que garanta a autoridade invocada pelo reclamante, tornando inadequado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para matéria surgida posteriormente.

Parties
Reclamante: Manoel Falcorny Rios Junior; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Intempestividade De Recurso Especial, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Intempestividade De Recurso Especial Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Manoel Falcorny Rios Junior

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia violou a autoridade de decisões do STJ ao modificar os honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  2. 2 Se o acórdão do STJ (AgRg no AREsp n. 788.986/BA) constituiu comando positivo sobre o arbitramento de honorários que impediria reanálise no cumprimento de sentença
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para discutir matéria surgida apenas no cumprimento de sentença ou se se trata de sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente a reclamação porque o STJ, ao conhecer do AgRg no AREsp n. 788.986/BA, não se pronunciou sobre o arbitramento dos honorários no cumprimento de sentença, tendo apenas reconhecido a intempestividade do recurso especial; assim, não houve comando positivo que garanta a autoridade invocada pelo reclamante, tornando inadequado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para matéria surgida posteriormente.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique‑se