Rcl 47907 - DECISAO

Rcl 47907 - DECISAO

A reclamação não merece conhecimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e na aplicação do Tema 882 do STJ, não usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça; o manejo da reclamação é inadequado diante da possibilidade de agravo interno/regimental ao tribunal de origem, e, no caso concreto, ficou demonstrado que o reclamante anuiu com a associação e beneficiou-se dos serviços, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Reclamante: WALDEMAR ACHERMAN; Reclamado: Desembargador, Terceiro vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade, Tema 882 Do STJ, Tema 492 Do STF, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 543 C, § 7º, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recurso Especial Juízo De Retratação Inadmissibilidade Tema 882 Do STJ Tema 492 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR ACHERMAN

Reclamante

Desembargador, Terceiro vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 882 do STJ e eventual usurpação da competência do STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e do juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e na aplicação do Tema 882 do STJ, não usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça; o manejo da reclamação é inadequado diante da possibilidade de agravo interno/regimental ao tribunal de origem, e, no caso concreto, ficou demonstrado que o reclamante anuiu com a associação e beneficiou-se dos serviços, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação constitucional