Rcl 47887 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque a via eleita é inadequada para preservar mera jurisprudência do STJ ou substituir recurso, não estando demonstrada usurpação de competência nem esgotadas as instâncias ordinárias, o que torna ausente o interesse processual previsto no art. 330, III, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: RAFAEL ARAÚJO GOMES; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maués - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, I, c/c art. 330, III, CPC/2015).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias, Interesse Processual
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias Interesse Processual

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARAÚJO GOMES

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maués - AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque a via eleita é inadequada para preservar mera jurisprudência do STJ ou substituir recurso, não estando demonstrada usurpação de competência nem esgotadas as instâncias ordinárias, o que torna ausente o interesse processual previsto no art. 330, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, I, c/c art. 330, III, CPC/2015).

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, III, do CPC/2015.