Rcl 47889 - DECISAO

Rcl 47889 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a reclamação constitucional não é meio adequado para modificar decisão de tribunal de origem nem para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, sendo cabível apenas quando houver ofensa de decisão do STJ proferida no mesmo processo e descumprida na origem; assim, a ação foi extinta sem resolução do mérito nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Luis Felipe Palomares; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Do STJ Efeito Suspensivo a Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luis Felipe Palomares

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para modificar decisões de tribunais de origem
  2. 2 uso da reclamação para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  3. 3 inversão e majoração de honorários sucumbenciais em acórdão de apelação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a reclamação constitucional não é meio adequado para modificar decisão de tribunal de origem nem para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, sendo cabível apenas quando houver ofensa de decisão do STJ proferida no mesmo processo e descumprida na origem; assim, a ação foi extinta sem resolução do mérito nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I, do CPC/2015