Rcl 47533 - ACORDAO

Rcl 47533 - ACORDAO

A reclamação foi indeferida porque não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de suas decisões; a peça busca apenas adequar o acórdão à jurisprudência do STJ e repete fundamentos de reclamação já rejeitada pela Turma de Uniformização, configurando uso como sucedâneo recursal; ademais, o STJ não pode interferir nos critérios de admissibilidade adotados pelas Turmas Uniformizadoras locais, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: JAIRO NUNES DA MOTA; Autor Na Origem: HUGO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Recurso Negado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Autoridade De Decisão Do STJ, Turma De Uniformização, Resolução STJ Nº 3/2016, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade De Reclamação
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Autoridade De Decisão Do STJ Turma De Uniformização Resolução STJ Nº 3/2016 Sucedâneo Recursal Admissibilidade De Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO NUNES DA MOTA

Agravante

HUGO MESQUITA

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Recurso Negado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para adequar julgado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Competência das Turmas de Uniformização para apreciar reclamações entre Turmas Recursais e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de suas decisões; a peça busca apenas adequar o acórdão à jurisprudência do STJ e repete fundamentos de reclamação já rejeitada pela Turma de Uniformização, configurando uso como sucedâneo recursal; ademais, o STJ não pode interferir nos critérios de admissibilidade adotados pelas Turmas Uniformizadoras locais, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.