Rcl 47766 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito com base na jurisprudência do STJ de que a reclamação não se presta à preservação de jurisprudência nem funciona como sucedâneo recursal, não sendo demonstrado que o caso concreto autorize sua utilização para os fins pretendidos pelo reclamante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; processo julgado extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Gratuidade De Justiça, Jurisprudência, Tutela Provisória De Urgência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Gratuidade De Justiça Jurisprudência Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de jurisprudência
  2. 2 natureza do deferimento tácito da justiça gratuita e seus efeitos sobre a exigibilidade de honorários sucumbenciais
  3. 3 limites da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito com base na jurisprudência do STJ de que a reclamação não se presta à preservação de jurisprudência nem funciona como sucedâneo recursal, não sendo demonstrado que o caso concreto autorize sua utilização para os fins pretendidos pelo reclamante.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; processo julgado extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.