Rcl 47935 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento destinado a preservar a competência e autoridade do STJ; não se destina a reformar decisões de instâncias ordinárias quando não existe decisão do STJ nos autos que tenha sido usurpada, e não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual a reclamação...

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Parties
Reclamante: José Carlos Lopes Xavier de Oliveira; Órgão Reclamada: Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; Parte Contrária: Maurício Nogueira Gentil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Quebra De Sigilo Fiscal, INFOJUD, Competência E Autoridade Do STJ, Sucedâneo Recursal, Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário (sigilo Fiscal) Reclamação Constitucional Quebra De Sigilo Fiscal INFOJUD Competência E Autoridade Do STJ Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

José Carlos Lopes Xavier de Oliveira

Reclamante

Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ

Órgão Reclamada

Maurício Nogueira Gentil

Parte Contrária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para discutir decisão de instância ordinária
  2. 2 ofensa à autoridade do STJ
  3. 3 pedido de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento destinado a preservar a competência e autoridade do STJ; não se destina a reformar decisões de instâncias ordinárias quando não existe decisão do STJ nos autos que tenha sido usurpada, e não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual a reclamação mostrou-se manifestamente incabível nos autos e foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação constitucional.
  • Reclamação extinta sem julgamento de mérito.