Rcl 47791 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial não foi conhecido e o AgInt proferido pela Presidência do STJ não adentrou o mérito, não se operou efeito substitutivo da decisão da Corte de origem; assim, a reclamação é inadequada como sucedâneo recursal e deve ter sua liminar indeferida.

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Parties
Reclamante: Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti; Respondente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6ª Turma Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Preferência De Créditos Trabalhistas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal Reclamação Constitucional Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Preferência De Créditos Trabalhistas +2 more

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Parties

Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6ª Turma Especializada

Respondente

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito à autoridade de decisão do STJ (AgInt no REsp 1.680.427/RJ)
  2. 2 Se a Reclamação é adequada como sucedâneo recursal quando o Recurso Especial não foi conhecido
  3. 3 Se o AgInt/decisão do STJ produziu efeito substitutivo sobre o acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial não foi conhecido e o AgInt proferido pela Presidência do STJ não adentrou o mérito, não se operou efeito substitutivo da decisão da Corte de origem; assim, a reclamação é inadequada como sucedâneo recursal e deve ter sua liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Prejudicado o pedido liminar.