Rcl 46571 - ACORDAO

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Constatado o descumprimento das decisões do IAC 14 que vedam a determinação judicial de inclusão da União e a declinação de competência em ações relativas a medicamentos não incorporados, e considerando a decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) de que processos sem sentença prolatada devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, manteve-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LEOPOLDINA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Reclamação Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LEOPOLDINA - MG

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC (IAC 14)
  2. 2 Possibilidade de o magistrado determinar inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não padronizados
  3. 3 Determinação de qual foro deve processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados (efeitos do RE 1.366.243/SC, Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento das decisões do IAC 14 que vedam a determinação judicial de inclusão da União e a declinação de competência em ações relativas a medicamentos não incorporados, e considerando a decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) de que processos sem sentença prolatada devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, manteve-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o processo na Justiça estadual