Rcl 43350 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as decisões apontadas como descumpridas foram proferidas em processo distinto (Processo nº 0041013-09.2019.8.26.0100) e seus efeitos sobre a situação reconhecida no AREsp/REsp são reflexos, de modo que o meio adequado para impugná‑las é o recurso próprio (agravo de instrumento), não a reclamação ou embargos com efeito infringente.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Requerente (no Processo Nº 0041013 09.2019.8.26.0100): VALDEMIR CAMPELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

VALDEMIR CAMPELO COSTA

Requerente (no Processo Nº 0041013 09.2019.8.26.0100)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 alcance e autoridade de decisões desta Corte em face de decisões proferidas em processos posteriores ou diversos (reclamação constitucional)
  3. 3 meio adequado para impugnar decisões proferidas em processo de cumprimento de sentença (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as decisões apontadas como descumpridas foram proferidas em processo distinto (Processo nº 0041013-09.2019.8.26.0100) e seus efeitos sobre a situação reconhecida no AREsp/REsp são reflexos, de modo que o meio adequado para impugná‑las é o recurso próprio (agravo de instrumento), não a reclamação ou embargos com efeito infringente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.