Rcl 46716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar efetivo comando judicial do STJ descumprido pela instância a quo; além disso, é pacífica a orientação de que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 e a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: NELSON DE ANDRADE BONANI JUNIOR; Agravante: DEISE MAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Recurso Especial Repetitivo, Preservação De Competência Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Recurso Especial Repetitivo Preservação De Competência Do STJ Cabimento Da Reclamação

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Parties

NELSON DE ANDRADE BONANI JUNIOR

Agravante

DEISE MAGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como medida correicional
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar efetivo comando judicial do STJ descumprido pela instância a quo; além disso, é pacífica a orientação de que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 e a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a reclamação