Rcl 46317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação constitucional não é cabível no caso, haja vista que a matéria atinente ao Tema 988 não foi efetivamente decidida na origem, o despacho impugnado era mero expediente sem carga decisória e a interposição do agravo de instrumento na origem foi inadequada, de modo que não se configura hipótese de usurpação de competência do STJ nem de controle via reclamação de entendimentos em regime de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MÁRCIO MESSIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos

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Parties

MÁRCIO MESSIAS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  3. 3 incidência do Tema 988 do STJ na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação constitucional não é cabível no caso, haja vista que a matéria atinente ao Tema 988 não foi efetivamente decidida na origem, o despacho impugnado era mero expediente sem carga decisória e a interposição do agravo de instrumento na origem foi inadequada, de modo que não se configura hipótese de usurpação de competência do STJ nem de controle via reclamação de entendimentos em regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação