Rcl 48000 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão emanada do RHC n. 199.092-GO, pois o magistrado singular apenas determinou a intimação do Ministério Público de Goiás, que havia interposto agravo regimental questionando o alcance da decisão e reclamando a falta de especificação de quais relatórios financeiros foram declarados nulos; diante da ausência de demonstração de ilegalidade clara e de prejuízo irreparável, a liminar deve ser indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: PAULO ROGÉRIO VIEIRA; Interessado: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Julgados, Competência Do Tribunal, Decisão Liminar, Desentranhamento De Relatórios De Inteligência, Suspensão Do Processo, Agravo Regimental
Direito Processual Direito Penal Reclamação Constitucional Autoridade De Julgados Competência Do Tribunal Decisão Liminar Desentranhamento De Relatórios De Inteligência Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO VIEIRA

Reclamante

Ministério Público de Goiás

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento da decisão proferida no RHC n. 199.092-GO pelo magistrado singular
  2. 2 pedido de tutela de urgência (liminar) para garantir decisão do RHC n. 199.092-GO e suspensão do processo de primeiro grau
  3. 3 questionamento sobre desentranhamento de relatórios de inteligência e especificação de quais relatórios financeiros foram declarados nulos

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão emanada do RHC n. 199.092-GO, pois o magistrado singular apenas determinou a intimação do Ministério Público de Goiás, que havia interposto agravo regimental questionando o alcance da decisão e reclamando a falta de especificação de quais relatórios financeiros foram declarados nulos; diante da ausência de demonstração de ilegalidade clara e de prejuízo irreparável, a liminar deve ser indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação (fundamento art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ)
  • Publique-se