Rcl 47536 - DECISAO

Rcl 47536 - DECISAO

O STJ havia determinado apenas que o TJSP examinasse a alegada omissão relativa à possível deserção do recurso; o TJSP procedeu ao exame e decidiu pelo recolhimento do preparo em momento posterior à interposição, o que não contrariou a determinação do STJ. A reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso para reformar tal decisão; por isso, a reclamação foi julgada improcedente e o processo extinto com resolução do mérito. Condenou-se o reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sem aplicação de penalidades por litigância de má-fé.

Parties
Beneficiária: Maria Helena Pizzatto Quadros e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito)
Outcome
Reclamação julgada improcedente; processo extinto com resolução do mérito; condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 7.462,62; não aplicada multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Litigância De Má Fé
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Helena Pizzatto Quadros e outro

Beneficiária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TJSP contrariou determinação do STJ quanto ao exame da possível deserção do recurso e ao recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso
  3. 3 Aplicabilidade de sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça

Ratio Decidendi

O STJ havia determinado apenas que o TJSP examinasse a alegada omissão relativa à possível deserção do recurso; o TJSP procedeu ao exame e decidiu pelo recolhimento do preparo em momento posterior à interposição, o que não contrariou a determinação do STJ. A reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso para reformar tal decisão; por isso, a reclamação foi julgada improcedente e o processo extinto com resolução do mérito. Condenou-se o reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sem aplicação de penalidades por litigância de má-fé.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; processo extinto com resolução do mérito; condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 7.462,62; não aplicada multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça.

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação e extingo o processo com resolução do mérito.
  • Condeno o reclamante no pagamento das custas e demais despesas processuais.