Rcl 47642 - ACORDAO

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Não houve demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ pela decisão unipessoal da Presidência do TJ/BA, sendo a deliberação passível de impugnação em sede própria; assim, inexistindo os pressupostos da reclamação constitucional, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão atacada.

Parties
Reclamante/agravante: ORLANDO RAMOS BONFIM JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Estadual; Reclamada: Presidência do TJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Reintegração De Posse, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Reintegração De Posse Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência

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Parties

ORLANDO RAMOS BONFIM JUNIOR

Reclamante/agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Presidência do TJ/BA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de usurpação de competência do STJ pela deliberação unipessoal da Presidência do TJ/BA
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  3. 3 Suspensão dos efeitos de ordem de reintegração de posse em razão de risco à ordem pública e direitos indígenas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ pela decisão unipessoal da Presidência do TJ/BA, sendo a deliberação passível de impugnação em sede própria; assim, inexistindo os pressupostos da reclamação constitucional, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deliberação unipessoal da Presidência do TJ/BA que suspendeu os efeitos da ordem de reintegração de posse