Rcl 41297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de restituição de valores não foi apreciado no julgamento do recurso ordinário e não houve embargos de declaração visando integrar o julgado; assim, inexistindo título executivo que imponha à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, a reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor execução que extrapola o dispositivo do título.

Parties
Agravantes: DÉLIO CARNEIRO PINHEIRO E OUTROS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar, Preclusão, Adstrição/congruência, Teto Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Preclusão Adstrição/congruência +1 more

Case Brief

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Parties

DÉLIO CARNEIRO PINHEIRO E OUTROS

Agravantes

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se há título executivo judicial que imponha obrigação de pagar quantia certa decorrente do mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a reclamação constitucional pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria não apreciada no recurso ordinário
  3. 3 se a omissão quanto ao pedido de restituição na decisão colegiada autoriza execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de restituição de valores não foi apreciado no julgamento do recurso ordinário e não houve embargos de declaração visando integrar o julgado; assim, inexistindo título executivo que imponha à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, a reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor execução que extrapola o dispositivo do título.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.