Rcl 47738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal para adequar decisões de instâncias ordinárias à jurisprudência do STJ; a agravante não demonstrou que o ato impugnado desrespeitasse decisão ou comando jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça aplicável àquela relação processual, de modo que a reclamação não foi conhecida e o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Agravante/reclamante: SONIA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar julgados de instâncias ordinárias
  3. 3 exigência de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento jurisdicional do STJ para admitir a reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal para adequar decisões de instâncias ordinárias à jurisprudência do STJ; a agravante não demonstrou que o ato impugnado desrespeitasse decisão ou comando jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça aplicável àquela relação processual, de modo que a reclamação não foi conhecida e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da reclamação, prejudicado o pedido liminar.