Pet 17187 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou, de modo objetivo, a usurpação de competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de suas decisões; a petição inicial limitou-se a impugnar a aplicação de tese repetitiva, hipótese em que a reclamação é incabível conforme legislação e jurisprudência, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito foram mantidos e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno na reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Competência, Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1076/stj
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Competência Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 usurpação de competência do STJ
  3. 3 ofensa direta à autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de modo objetivo, a usurpação de competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de suas decisões; a petição inicial limitou-se a impugnar a aplicação de tese repetitiva, hipótese em que a reclamação é incabível conforme legislação e jurisprudência, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito foram mantidos e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno na reclamação

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno na reclamação.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.