Rcl 45869 - ACORDAO

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A reclamação não atende ao requisito de estrita aderência entre o ato reclamado (decisões e atos de cumprimento de sentença no TJRS) e o conteúdo da decisão do STJ/STF apontada como descumprida, tendo por objetivo o reexame de desdobramentos e questões fáticas e de cumprimento de sentença; por consequência, configura uso indevido como sucedâneo recursal, sendo a via inadequada para discutir inclusão de editais supervenientes ou efeitos subjetivo-objetivos não decididos no acórdão paradigma, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão que julgou a reclamação improcedente.

Parties
Reclamante: Cíntia Teresinha Burhalde Mua e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Reclamação
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que julgou improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Promoção Por Antiguidade, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Uso Como Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Magistratura Reclamação Constitucional Promoção Por Antiguidade Coisa Julgada Competência Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cíntia Teresinha Burhalde Mua e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para proteger decisão do STJ/RE 1.037.926 (Tema 964)
  2. 2 Necessidade de estrita aderência entre ato reclamado e conteúdo da decisão tida por descumprida
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar desdobramentos fáticos e de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A reclamação não atende ao requisito de estrita aderência entre o ato reclamado (decisões e atos de cumprimento de sentença no TJRS) e o conteúdo da decisão do STJ/STF apontada como descumprida, tendo por objetivo o reexame de desdobramentos e questões fáticas e de cumprimento de sentença; por consequência, configura uso indevido como sucedâneo recursal, sendo a via inadequada para discutir inclusão de editais supervenientes ou efeitos subjetivo-objetivos não decididos no acórdão paradigma, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão que julgou a reclamação improcedente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que julgou improcedente a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação.