Rcl 48006 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque é cabível apenas para preservar competência ou autoridade do STJ diante de decisão ou ato que a viole, não podendo ser usada para reformar acórdãos de tribunais ordinários que supostamente divergiram da jurisprudência do STJ; inexistia decisão do STJ nos autos que tivesse sido ofendida, de modo que o manejo da reclamação mostrou-se manifestamente inadequado e a impugnação deveria ocorrer por meio de recurso próprio.

Parties
Reclamante: Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Justiça Gratuita, Competência Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Justiça Gratuita Competência Do STJ Súmula 481 Do STJ Cabimento Da Reclamação

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Parties

Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para assegurar observância de súmula do STJ
  2. 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de decisão do STJ no processo que tivesse sido ofendida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque é cabível apenas para preservar competência ou autoridade do STJ diante de decisão ou ato que a viole, não podendo ser usada para reformar acórdãos de tribunais ordinários que supostamente divergiram da jurisprudência do STJ; inexistia decisão do STJ nos autos que tivesse sido ofendida, de modo que o manejo da reclamação mostrou-se manifestamente inadequado e a impugnação deveria ocorrer por meio de recurso próprio.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Reclamação extinta sem julgamento de mérito.