Rcl 48033 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque a via eleita é inadequada: a ação busca preservar a jurisprudência do STJ e adequar decisão local a entendimento repetitivo, o que não configura usurpação de competência nem ofensa direta à decisão do STJ; além disso exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que faltou interesse processual ao reclamante.

Parties
Reclamante: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico; Reclamada: Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (decisão nos autos n. 0830474-45.2017.8.15.2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Do STJ, RN Nº 63/2003 Da ANS, Tema 952
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Competência Do STJ RN Nº 63/2003 Da ANS Tema 952

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Parties

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Reclamante

Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (decisão nos autos n. 0830474-45.2017.8.15.2001)

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional contra acórdão que aplica tese de recurso especial repetitivo
  2. 2 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque a via eleita é inadequada: a ação busca preservar a jurisprudência do STJ e adequar decisão local a entendimento repetitivo, o que não configura usurpação de competência nem ofensa direta à decisão do STJ; além disso exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que faltou interesse processual ao reclamante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.