Rcl 48003 - DECISAO

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A Reclamação não é conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: não visa preservar competência ou a autoridade de pronunciamento do STJ nem há confrontação com enunciado vinculante, decisão do STF em controle concentrado ou acórdão de incidente vinculante, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 106 Do STJ, Prescrição, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Constitucional Súmula 106 Do STJ Prescrição Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ e afastamento da prescrição

Ratio Decidendi

A Reclamação não é conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: não visa preservar competência ou a autoridade de pronunciamento do STJ nem há confrontação com enunciado vinculante, decisão do STF em controle concentrado ou acórdão de incidente vinculante, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.