Rcl 48022 - DECISAO

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Porquanto a Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, não é admissível a reclamação proposta como sucedâneo recursal para revisar a aplicação de tese consolidada pelo STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: PAULA HELENA PRIOSTE PERTENCE; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Lei 13.256/2016, Art. 988 Do CPC, Súmula 479/stj, Tema 466/stj
Processo Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Recursos Especiais Repetitivos IRDR Lei 13.256/2016 Art. 988 Do CPC Súmula 479/stj +1 more

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Parties

PAULA HELENA PRIOSTE PERTENCE

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para revisar aplicação de precedente do STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação previsto no art. 988 do CPC
  3. 3 Via adequada para revisar aplicação de precedentes: via recursal ordinária e agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, não é admissível a reclamação proposta como sucedâneo recursal para revisar a aplicação de tese consolidada pelo STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ