Rcl 48072 - DECISAO

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A reclamação não pode ser conhecida porque visa impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.075.303/SC), hipótese em que a reclamação seria sucedâneo recursal e, portanto, manifestamente incabível; por isso, não se conhece da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: JAIR FRANCISCO COSTENARO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação (manifestamente incabível)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Eficácia De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Legitimidade De Entidade Associativa, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Coletivo Reclamação Constitucional Eficácia De Sentença Coletiva Competência Territorial Legitimidade De Entidade Associativa Sucedâneo Recursal

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Parties

JAIR FRANCISCO COSTENARO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa de âmbito nacional no Distrito Federal contra a União possui eficácia subjetiva em todo o território nacional
  2. 2 Se a reclamação ao STJ é meio adequado para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ
  3. 3 Se houve violação da autoridade da decisão do STJ pelos órgãos reclamad os (TRF4 e União)

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser conhecida porque visa impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.075.303/SC), hipótese em que a reclamação seria sucedâneo recursal e, portanto, manifestamente incabível; por isso, não se conhece da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço da reclamação (manifestamente incabível)

Orders

  • CORRIJA-SE a autuação a fim de que constem como reclamados o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível