Rcl 38625 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há estrita aderência entre o objeto do ato reclamad o (decisão em cumprimento de sentença) e o conteúdo do acórdão do STJ (AREsp 467.169/DF), o qual tratou apenas de questão processual relativa ao art. 535 do CPC/1973 e não do mérito que se pretende executar. Decisões em cumprimento de sentença são passíveis dos recursos ordinários previstos em lei (ex.: agravo de instrumento, apelação), de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar matéria que deve ser atacada pelos meios processuais apropriados.

Parties
Reclamante: MAURICIO BRITTO MARCELLINO DA SILVA; Autoridade Reclamada: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Reclamada: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Reclamada: UNIÃO; Terceiro Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MAURICIO BRITTO MARCELLINO DA SILVA

Reclamante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Reclamada

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Reclamada

UNIÃO

Reclamada

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de acórdão do STJ (AREsp 467.169/DF)
  2. 2 se a decisão do Juízo Federal da 7ª Vara/DF descumpriu decisão do STJ
  3. 3 limites objetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há estrita aderência entre o objeto do ato reclamad o (decisão em cumprimento de sentença) e o conteúdo do acórdão do STJ (AREsp 467.169/DF), o qual tratou apenas de questão processual relativa ao art. 535 do CPC/1973 e não do mérito que se pretende executar. Decisões em cumprimento de sentença são passíveis dos recursos ordinários previstos em lei (ex.: agravo de instrumento, apelação), de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar matéria que deve ser atacada pelos meios processuais apropriados.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Rejeição (não conhecimento) da reclamação
  • Condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais