Rcl 47682 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão por ele proferida, e porque a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reexame do mérito da decisão reclamada.

Parties
Agravante: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Usurpação De Competência, Ultra Petita
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Usurpação De Competência Ultra Petita

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Parties

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ofensa direta a decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão por ele proferida, e porque a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reexame do mérito da decisão reclamada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.