Rcl 46207 - ACORDAO

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Havendo decisão do STJ (Recurso Especial n. 2.053.054/PE, com base no Tema 1.076) que fixou honorários observando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, o Tribunal de origem descumpriu tal decisão; portanto, a reclamação é procedente e o agravo interno interposto pela União foi desprovido, mantendo-se a determinação de cumprimento da decisão do STJ quanto à fixação da verba honorária nos termos legais.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Descumprimento De Decisão Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Direito Administrativo (interesse Da Fazenda Pública) Reclamação Constitucional Descumprimento De Decisão Do STJ Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ (Recurso Especial n. 2.053.054/PE, com base no Tema 1.076) que fixou honorários observando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, o Tribunal de origem descumpriu tal decisão; portanto, a reclamação é procedente e o agravo interno interposto pela União foi desprovido, mantendo-se a determinação de cumprimento da decisão do STJ quanto à fixação da verba honorária nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão que determinou o efetivo cumprimento do Recurso Especial n. 2.053.054/PE, especialmente quanto à fixação da verba honorária observando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.