Rcl 47489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a reclamação é via inadequada para revisar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, não estando demonstrado descumprimento de decisão do STJ que justificasse a reclamação, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula N. 182/stj, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Súmula N. 182/stj Tutela De Urgência

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de tese de recurso especial repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a reclamação é via inadequada para revisar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, não estando demonstrado descumprimento de decisão do STJ que justificasse a reclamação, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno não conhecido.