Rcl 47776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Improcedente)

Legal Issues

1. 1 Se houve descumprimento, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de decisão do STJ que reconheceu ilicitude de provas obtidas mediante violação do sigilo de dados de aparelhos celulares e determinou o desentranhamento dessas provas e das dele derivadas
2. 2 Se a confissão extrajudicial e demais provas utilizadas pelo TJSC são derivadas das provas ilícitas e, portanto, contaminadas
3. 3 Se se aplica a teoria da fonte independente ou da descoberta inevitável para admitir provas supostamente independentes de prova ilícita

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se identificou descumprimento da decisão do STJ: constatou-se a existência de prova autônoma e independente das provas anuladas (boletins, rastreamento do veículo, apreensão de documentos da vítima, depoimentos de policiais e vítima), sem nexo causal demonstrado entre o conteúdo extraído do celular e os elementos probatórios que ensejaram a condenação, aplicando-se a teoria da fonte independente/descoberta inevitável.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

• Com amparo no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ, julgo improcedente a presente reclamação.
• Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Relator da Apelação Criminal n. 0009623-24.2015.8.24.0033.