Rcl 48165 - DECISAO

Rcl 48165 - DECISAO

Não conheceu-se da reclamação porque, ao retornar os autos ao Tribunal estadual, aquele órgão procedeu ao novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentou a alegação de inconstitucionalidade, concluindo pela sua não suscitação em primeiro grau ou nas contrarrazões, de modo que não houve descumprimento da determinação do STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e há meio ordinário (apelo especial) para impugnar o acórdão.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reclamado: 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Garantia Da Autoridade Das Decisões, Supressão De Instância, Inconstitucionalidade Do Art. 16, § 3.º Da Lei N. 8.429/1992, Art. 988 Do CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Processual Reclamação Constitucional Preservação De Competência Garantia Da Autoridade Das Decisões Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamante

6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou suprimento de omissão
  2. 2 Se a Corte estadual cumpriu a determinação de reexame sobre a tese de inconstitucionalidade do art. 16, § 3.º da LIA
  3. 3 Cabimento da reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque, ao retornar os autos ao Tribunal estadual, aquele órgão procedeu ao novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentou a alegação de inconstitucionalidade, concluindo pela sua não suscitação em primeiro grau ou nas contrarrazões, de modo que não houve descumprimento da determinação do STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e há meio ordinário (apelo especial) para impugnar o acórdão.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.