Rcl 48138 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal pela parte, sem demonstração de que os recursos ordinários foram interpostos, situação vedada pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento sobre a competência do Tribunal nos termos do art. 105, I, "f", da CF, pelo que a liminar foi indeferida e a petição inicial da reclamação foi rejeitada nessa via.

Parties
Reclamante: EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR; Reclamante: CRISTIANE MARIA COVELLO; Reclamada: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Liminar

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Parties

EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR

Reclamante

CRISTIANE MARIA COVELLO

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE)

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Competência do STJ para reclamação (art. 105, I, f, CF)
  3. 3 Indeferimento de liminar por ausência de utilização dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal pela parte, sem demonstração de que os recursos ordinários foram interpostos, situação vedada pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento sobre a competência do Tribunal nos termos do art. 105, I, "f", da CF, pelo que a liminar foi indeferida e a petição inicial da reclamação foi rejeitada nessa via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.