Rcl 47725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional só é cabível para assegurar comando positivo do STJ ou garantir a observância de decisões do Tribunal quando estas não estiverem sendo cumpridas por quem de direito; não se admite a reclamação como meio de controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, entendimento alinhado à orientação da Corte Especial e à interpretação da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especial Repetitivo, Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especial Repetitivo Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Pressuposto de existência de comando positivo do STJ para a propositura de reclamação
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional só é cabível para assegurar comando positivo do STJ ou garantir a observância de decisões do Tribunal quando estas não estiverem sendo cumpridas por quem de direito; não se admite a reclamação como meio de controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, entendimento alinhado à orientação da Corte Especial e à interpretação da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a reclamação