Rcl 48150 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque a controvérsia restringe-se a técnica processual (erro na interposição do agravo) e não há comando positivo do STJ a ser imposto ou descumprimento de suas decisões, não configurando hipótese legal de cabimento da reclamação, devendo ser indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Tema 577, Tema 1.095, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação do Tema 577
  2. 2 validade da inadmissão do agravo por erro na interposição (art. 1.042 CPC)
  3. 3 relação entre Tema 577 e Tema 1.095 em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a controvérsia restringe-se a técnica processual (erro na interposição do agravo) e não há comando positivo do STJ a ser imposto ou descumprimento de suas decisões, não configurando hipótese legal de cabimento da reclamação, devendo ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.