Rcl 48144 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para buscar reforma do acórdão da Turma Recursal, sem demonstrar descumprimento de qualquer comando jurisdicional do STJ no âmbito da relação processual entre as partes; assim, não era o meio adequado para preservar jurisprudência ou reformar o julgado reclamado.

Parties
Reclamante: WALCIR PEDROSO; Reclamado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Isenção De IRPF Por Moléstia Grave, Autoridade Da Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Reclamação Como Sucedâneo Recursal Isenção De IRPF Por Moléstia Grave Autoridade Da Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

WALCIR PEDROSO

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como substituto de recurso
  3. 3 reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para buscar reforma do acórdão da Turma Recursal, sem demonstrar descumprimento de qualquer comando jurisdicional do STJ no âmbito da relação processual entre as partes; assim, não era o meio adequado para preservar jurisprudência ou reformar o julgado reclamado.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.