Rcl 47392 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, situação que não se enquadra nas hipóteses de preservação de competência ou garantia da autoridade das decisões do STJ previstas no art. 105, I, "f" da CF e no art. 988 do CPC; precedentes desta Corte corroboram a impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: HVD Ensino de Línguas Estrangeiras Ltda.; Recorrido: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Empresarial Reclamação Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Execução De Título Extrajudicial

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Parties

HVD Ensino de Línguas Estrangeiras Ltda.

Reclamante

30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reexaminar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão colegiada
  3. 3 verificação de ofensa a decisões do Superior Tribunal de Justiça (art. 988 CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, situação que não se enquadra nas hipóteses de preservação de competência ou garantia da autoridade das decisões do STJ previstas no art. 105, I, "f" da CF e no art. 988 do CPC; precedentes desta Corte corroboram a impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.