Rcl 48143 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida e a petição inicial indeferida liminarmente porque, segundo pacífico entendimento desta Corte e precedentes citados, a reclamação constitucional não é o meio adequado para se controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses fixadas em recursos especiais repetitivos.

Parties
Reclamante: JOSÉ INALDO CHAGAS MACIEL; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha - CE; Exequente/reclamada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, CDA, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento De Reclamação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Reclamação Constitucional Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade CDA Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

JOSÉ INALDO CHAGAS MACIEL

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha - CE

Reclamado

Fazenda Pública

Exequente/reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para contestar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida e a petição inicial indeferida liminarmente porque, segundo pacífico entendimento desta Corte e precedentes citados, a reclamação constitucional não é o meio adequado para se controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses fixadas em recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ).
  • Publique-se.