Rcl 47819 - DECISAO

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O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou expressamente a competência do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial no período entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão; assim, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul atuou dentro do espectro de sua competência ao deferir efeito suspensivo, não havendo usurpação da competência do STJ, razão pela qual a reclamação é julgada improcedente.

Parties
Reclamante: Alberto Jorge Muniz; Reclamantes: Espólios de Mauricio Muniz e Ana Maria Jorge Muniz; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Final (improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Efeito Suspensivo a Recurso Especial Competência Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Alberto Jorge Muniz

Reclamante

Espólios de Mauricio Muniz e Ana Maria Jorge Muniz

Reclamantes

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Final (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do MS usurpou competência do STJ ao atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissão do recurso
  2. 2 Quem é competente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período entre interposição do recurso e publicação da decisão de admissão
  3. 3 Diferença entre concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal

Ratio Decidendi

O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou expressamente a competência do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial no período entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão; assim, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul atuou dentro do espectro de sua competência ao deferir efeito suspensivo, não havendo usurpação da competência do STJ, razão pela qual a reclamação é julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 956-981