Rcl 48196 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação in limine por ser inadmissível o uso da reclamação para controlar a adequação do entendimento das instâncias ordinárias às teses fixadas pelo STJ em recurso especial repetitivo, conforme precedente citado.

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Parties
Reclamante: PRISCILA OLIVEIRA LEAL; Reclamado: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Tema Repetitivo N. 931, Hipossuficiência, Extinção Da Execução Penal, Cabimento Da Reclamação
Constitucional Processo Civil Execução Penal Reclamação Constitucional Tema Repetitivo N. 931 Hipossuficiência Extinção Da Execução Penal Cabimento Da Reclamação

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Parties

PRISCILA OLIVEIRA LEAL

Reclamante

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Barra Funda - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de adequação das instâncias ordinárias com teses fixadas em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 931 do STJ
  3. 3 pedido de extinção da execução penal por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação in limine por ser inadmissível o uso da reclamação para controlar a adequação do entendimento das instâncias ordinárias às teses fixadas pelo STJ em recurso especial repetitivo, conforme precedente citado.

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação.

Orders

  • Não conheço in limine desta reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.