Rcl 48097 - DECISAO

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Havendo descumprimento do acórdão proferido no REsp n. 1.922.058/SC — que afastou a qualificadora de perigo comum por ser incompatível com o dolo eventual — impõe-se a preservação da autoridade do julgado do STJ, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis; por isso, deve-se determinar ao juízo local o imediato cumprimento do acórdão, afastando-se a qualificadora e refeita a dosimetria da pena.

Parties
Reclamante: JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JÚNIOR; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgada Procedente)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Qualificadora De Perigo Comum, Dolo Eventual, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Cumprimento De Acórdão
Penal Processual Penal Constitucional Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Qualificadora De Perigo Comum Dolo Eventual Pronúncia +2 more

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Parties

JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JÚNIOR

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdão do STJ
  2. 2 afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, III, do CP (perigo comum)
  3. 3 compatibilidade entre qualificadora de perigo comum e dolo eventual

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento do acórdão proferido no REsp n. 1.922.058/SC — que afastou a qualificadora de perigo comum por ser incompatível com o dolo eventual — impõe-se a preservação da autoridade do julgado do STJ, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis; por isso, deve-se determinar ao juízo local o imediato cumprimento do acórdão, afastando-se a qualificadora e refeita a dosimetria da pena.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Juiz de Direito da 1A Vara Criminal de Blumenau - SC dê imediato cumprimento ao decidido nos autos do REsp n. 1.922.058/SC, afastando-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal (perigo comum) e refazendo a dosimetria da pena.
  • Oficie-se ao Juízo reclamado.